Estatutos e Regulamento

ESTATUTOS

SOS ARTE PT- Associação Portuguesa de Apoio aos Artistas Visuais em Tempos de Crise

I. Disposições Gerais

Artigo 1.o

(Denominação, sede e duração)

A Associação, sem fins lucrativos, adota a denominação SOS ARTE PT- Associação Portuguesa de Apoio aos Artistas Visuais em Tempos de Crise e tem a sua sede na Estrada Nacional 8, n.o 15, Carrascal, 2665-009 Azueira, Mafra, e constitui-se por tempo indeterminado.

Artigo 2.o

(Fim)

A Associação tem como fim promover a divulgação nacional e internacional das obras de arte dos artistas visuais associados, estabelecer ligações entre os seus associados e potenciais colecionadores de arte, promover a transparência dos processos públicos de encomenda, aquisição e exposição de obras de arte, estimular a discussão de temas artísticos, profissionais e éticos relevantes, promover condições para a criação artística, fazer valer a união entre os seus associados, sobretudo em tempos de crise, fomentar a cooperação e ação concertada dos artistas com vista à proteção dos seus interesses, de forma auto- organizada.

Artigo 3.o

(Definições)

Para efeitos dos presentes estatutos, consideram-se artistas visuais os seguintes profissionais liberais: pintores, escultores e outros artistas plásticos, bem como artistas conceptuais e multidisciplinares, nomeadamente aqueles que se dedicam às tecnologias da fotografia, cinema e vídeo, às novas tecnologias computacionais e plataformas digitais, aos

binómios arte-ciência, arte-ecologia, arte-sociedade, arte-política e ainda às novas agendas culturais nos domínios da igualdade, sexualidade, pós-colonialismo e ambiente.

Artigo 4.o

(Valorização dos artistas visuais)

Associação compromete-se à defesa e valorização dos direitos dos artistas visuais, enquanto profissionais e agentes essenciais no panorama sociocultural nacional e internacional, fazendo uso de todos os meios legais, idóneos e possíveis perante a sociedade civil e os poderes instituídos.

Artigo 5.o

(Meios)

Para prossecução dos seus fins, a Associação propõe-se, designadamente a:

  1. a)  Criar um fundo de emergência para apoiar artistas em dificuldades;
  2. b)  Criar e promover uma plataforma de informação com oportunidades para artistas, designadamente para acesso a bolsas, residências nacionais e internacionais,conferências, exposições, acesso a curadores que visitam Portugal e a estúdios.
  3. c)  Promover a realização de conferências, seminários e exposições;
  4. d)  Promover a criação de uma tabela remuneratória orientadora;
  5. e)  Estabelecer diálogo com as instituições políticas e governamentais, com vista àpromoção das artes visuais em Portugal, transparência nos processos de decisão eacesso a financiamento público para as artes visuais;
  6. f)  Negociar e contratar um seguro de responsabilidade civil para proteção das obras dosseus associados;
  7. g)  Criar estúdios temporários de acesso gratuito para os associados que delenecessitem;
  8. h)  Ponderar a possibilidade de vir a gerir direitos de autor dos artistas visuais associados,desde que observadas as exigências legais para o efeito.

Artigo 6.o

(Adequação económica e financeira)

A Associação adequará a concretização dos fins à disponibilidade dos seus meios humanos, económicos, financeiros e de tesouraria.

Artigo 7.o

(Relações com outras organizações)

A Associação poderá estabelecer relações com quaisquer organizações nacionais e internacionais com elas acordando formas de cooperação consentâneas com os seus fins sociais, dando primazia ao estabelecimento de relações de reciprocidade.

Artigo 8.o

(Receitas)

Constituem receitas da Associação, nomeadamente:

  1. a)  a jóia inicial paga pelos associados;
  2. b)  o produto das quotizações fixadas pela Assembleia Geral;
  3. c)  os rendimentos próprios da Associação e as receitas das atividades sociais;
  4. d)  as liberalidades aceites pela Associação;
  5. e)  os subsídios que lhe sejam atribuídos.

Artigo 9.o

(Vinculação)

Para obrigar a Associação são necessárias as assinaturas conjuntas de dois membros da Direção.

Artigo 10.o

(Valores e princípios)

A Associação pautará sempre a sua conduta pelo respeito dos valores fundamentais, como a liberdade, a democracia e o respeito pelo Estado de Direito, e ainda por valores em especial sintonia com a atividade artística, tais como: a liberdade de criação, a curiosidade, a diversidade cultural e estética, o profissionalismo, a preparação, o dinamismo, a diligência, o pragmatismo, a cooperação, a solidariedade, a clareza, a presença, a diplomacia e cordialidade.

II. Associados

Artigo 11.o (Associados)

  1. A Associação será formada por três categorias de associados:
    1. a)  Associados fundadores;
    2. b)  Associados comuns;
    3. c)  Associados honorários.
  2. Para efeitos dos presentes estatutos, o termo “associados” corresponderá aos associados fundadores e associados comuns.

Artigo 12.o

(Categorias de associados)

  1. São associados fundadores aqueles que outorgarem a escritura de constituição da Associação e aqueles que estiverem presentes na primeira Assembleia Geral a realizar após a constituição da Associação.
  2. São associados comuns quaisquer pessoas singulares ou coletivas que sejam propostas e sejam admitidas nos termos do artigo 13.o dos presentes estatutos.
  1. São associados honorários figuras públicas e de destaque nas áreas de atuação da Associação que partilham os mesmos fins da Associação.
  2. Os associados honorários serão apenas 10, e a sua aprovação é reservada à Assembleia Geral, sob proposta da Direção.

Artigo 13.o

(Admissão de associados comuns)

  1. Podem ser associados comuns da Associação todos aqueles que partilhem os seus objetivos e que queiram colaborar na prossecução dos mesmos e que venham a ser admitidos na Associação, de acordo com o critério geral de admissão.
  2. Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se ser critério geral de admissão a comprovada prática artística daqueles que pretendam associar-se.
  3. Podem ainda ser associar-se quem venha a ser convidado pela Direção em funções em cada momento.
  4. A adesão referida no número um do presente artigo deverá ser solicitada à Direção, cabendo a esta admitir o candidato mediante deliberação por maioria simples dos seus Membros.

Artigo 14.o

(Perda da qualidade de associado)

  1. A perda da qualidade de associado da Associação perde-se:
    1. a)  Pelo pedido escrito de demissão do próprio associado;
    2. b)  Pelo falecimento do associado;
    3. c)  Pela exclusão do associado;
  2. A qualidade de associado não é transmissível por morte.
  3. A exclusão do associado será decidida pela Direção, com base no grave incumprimentodos seus deveres de associado.
  4. A exclusão do associado será decidida pela Direção, através do voto da maioria dos seusMembros, tendo o Presidente direito de veto nessa exclusão.

5. Da decisão de exclusão caberá sempre recurso para a primeira Assembleia Geral subsequente, que poderá revogá-la pelo voto da maioria dos associados da Associação.

Artigo 15.o

(Direitos dos Associados)

  1. São direitos dos associados fundadores e associados comuns;a) Tomar parte e votar nas Assembleias Gerais;b) Examinar livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito e com uma antecedência mínima de quinze dias e se se verifique um interesse pessoal, direto e legítimo, a ser avaliado pela Direção e com base nos presentes Estatutos.
  2. Os associados honorários apenas poderão assistir e participar nas Assembleias Gerais, não tendo direito de voto.

Artigo 16.o

(Obrigações dos associados)

São obrigações dos associados:

a) b) c)

d)

Participar nas Assembleias Gerais da Associação; Satisfazer pontualmente as quotizações previstas;

Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos, ou as tarefas a que se candidatem ou sejam propostos a cumprir, desde que aceites;

Não praticar atos suscetíveis de colocar em causa os fins ou o bom nome da Associação.

III. Órgãos

Artigo 17.o

(Órgãos)

  1. São órgãos da Associação a Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal.
  2. O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de três anos.

IV. Assembleia Geral

Artigo 18.o

(Composição)

  1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados fundadores e comuns no pelo gozo dos seus direitos, podendo participar nas suas sessões, mas sem direito a voto, os associados honorários.
  2. A competência da Assembleia Geral e forma do seu funcionamento são os estabelecidos no Código Civil, designadamente nos artigos 172.o a 179.o.
  3. A mesa da Assembleia Geral é composta por três Associados, um Presidente e dois Secretários, competindo-lhes dirigir as reuniões da assembleia e lavrar as respetivas atas.

Artigo 19.o

(Competências)

Competem à Assembleia Geral todas as deliberações não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias de outros órgãos da Associação, designadamente:

  1. a)  Deliberar sobre as linhas fundamentais de atuação da Associação;
  2. b)  Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de ação para o ano seguinte,bem como o relatório e contas;

c) Deliberar sobre alterações propostas aos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da Associação;

  1. d)  Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações;
  2. e)  Deliberar sobre a admissão de associados honorários;
  3. f)  Fixar e rever os montantes das quotas a pagar pelos associados, depois de ouvida aDireção;
  4. g)  Fixar e rever a joia de admissão, depois de ouvida a Direção;
  5. h)  Deliberar sobre a destituição dos titulares dos órgãos da Associação;
  6. i)  Emitir as recomendações que julgar convenientes e de interesse para a Associação;
  7. j)  A admissão de associados honorários, sobre proposta da Direção;
  8. k)  Eleger a comissão liquidatária, em caso de extinção da Associação.

Artigo 20.o

(Convocação)

  1. A Assembleia Geral reunirá obrigatoriamente uma vez por ano.
  2. A Assembleia Geral será ainda convocada sempre que esta seja requerida com um fimlegítimo por um conjunto de associados não inferior à quinta parte da sua totalidade,mediante pedido endereçado à Direção.
  3. A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente a pedido da Direção.
  4. As convocações para a reunião da Assembleia Geral deverão ser efetuadas pela Direçãomediante aviso postal, com uma antecedência mínima de oito dias, indicando o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos da mesma.

Artigo 21.o

(Funcionamento)

  1. A Assembleia Geral não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença de metade, pelo menos, dos seus associados.
  2. As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes.
  3. As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de três quartosdo número dos associados presentes.
  4. As deliberações sobre a dissolução ou prorrogação da Associação requerem o votofavorável de três quartos do número de todos os associados.
  1. Da reunião será sempre lavrada ata que, após aprovada, será assinada pelo Presidente e pelos secretários da Assembleia Geral.
  2. A Assembleia Geral reunirá à hora marcada com a presença de metade dos associados, no pleno gozo dos seus direitos, ou meia hora depois com qualquer número dos presentes.

V. Direção

Artigo 22.o

(Composição)

  1. A Direção, eleita em Assembleia Geral, terá um número ímpar de membros e é composta por um Presidente e dois ou mais vogais efetivos, conforme for deliberado pela Assembleia Geral e ainda um vogal suplente.
  2. Em caso de demissão, exclusão ou falecimento de um dos membros da Direção, o membro suplemente deverá de imediato ser chamado a suprir a falta, até ao termo do mandato em curso e até que seja convocada a Assembleia Geral para eleger nova Direção.

Artigo 23.o

(Competências)

Compete à Direção:

  1. a)  Fazer cumprir a lei e os estatutos da Associação;
  2. b)  Assegurar a gestão, a organização e o bom funcionamento dos serviços daAssociação;
  3. c)  Dar execução às deliberações e recomendações da Assembleia Geral;
  4. d)  Representar a Associação em juízo ou fora dele;
  5. e)  Aprovar regulamentos internos da Associação;
  6. f)  Elaborar as propostas do plano de atividades e do orçamento para cada ano civil, aapresentar à Assembleia Geral;
  7. g)  Deliberar sobre a admissão de associados comuns;

Artigo 24.o

(Reuniões e deliberações)

  1. A Direção reúne-se sempre que seja convocada pelo Presidente e, obrigatoriamente, uma vez em cada mês. Da reunião será lavrada ata que, após aprovada, será assinada por todos os membros do órgão presentes.
  2. A Direção só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros.
  3. As deliberações serão tomadas pela maioria dos votos dos membros presentes.
  4. No caso de igualdade de votos, o Presidente terá voto de qualidade.

VI. Conselho Fiscal

Artigo 25.o

(Composição)

O Conselho Fiscal é composto por um presidente e dois vogais.

Artigo 26.o

(Competência)

1. Compete ao Conselho Fiscal o controlo e fiscalização da Associação podendo, nesse âmbito, efetuar à Direção e mesa da Assembleia Geral as recomendações que entenda adequadas com vista ao cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos e, designadamente:

  1. a)  Fiscalizar a Direção, podendo, para o efeito, consultar a documentação necessária;
  2. b)  Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício, bem como sobre o plano de ação e orçamento para o ano seguinte;
  3. c)  Dar parecer sobre quaisquer assuntos que a Direção e/ou mesa da Assembleia Geral submetam à sua apreciação;
  4. d)  Verificar o cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos

2. Os membros do Conselho Fiscal podem assistir às reuniões da Direção quando para tal

forem convocados pelo presidente deste órgão.

VII. Disposições finais

Artigo 27.o

(Extinção)

  1. A extinção da Associação tem lugar nos casos previstos na lei.
  2. Compete à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos dalegislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária.
  3. Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos atos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação

dos negócios pendentes.

Artigo 28.o

(Casos omissos)

Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 29.o

(Disposição transitória)

  1. Ficam desde já nomeados a constituir a Comissão Instaladora:
    a) Maria Margarida Gomes Morais Sardinha, portadora do Cartão de Cidadão n.o11349650, residente na Estrada Nacional 8, n.o 15, Carrascal, 2665-009 Azueira; e b) Luísa Pestana Bastos Burigo, portadora do Cartão de Cidadão n.o 14585426,residente na Rua Gonçalves Zarco, 6 F, 6.o Direito, 1400-191 Lisboa.
  2. A Comissão Instaladora é temporária e tem por obrigação primordial convocar e organizar a primeira Assembleia Geral que elegerá os diversos órgãos, momento após o qual seconsiderará extinta.
  3. À Comissão Instaladora compete representar a Associação em todas as situações legaise necessárias, até à sua extinção.

Artigo 30.o (Regulamento Interno)

Uma vez tido por necessário ao bom funcionamento da Associação, a Direção poderá propor à Assembleia Geral a adoção e aprovação de um Regulamento Interno.

REGULAMENTO GERAL INTERNO

  1. Disposições Gerais 

Artigo 1.º

(Finalidade)

O presente Regulamento visa complementar as disposições constantes dos Estatutos, através da definição de formas mais concreta das regras de funcionamento interno da SOS ARTE PT- Associação Portuguesa de Apoio aos Artistas Visuais em Tempos de Crise (adiante abreviadamente designada “SOS ARTE PT” ou “Associação”). 

Artigo 2.º 

(Princípios)

Toda a atuação da SOS ARTE PT, nomeadamente, todos os projetos e atividades que por si sejam levadas a cabo, serão sempre conduzidos pelo respeito dos valores fundamentais, como a liberdade, a laicidade, o apartidarismo, a democracia e o respeito pelo Estado de Direito, e ainda por valores em especial sintonia com a atividade artística, tais como, a liberdade de criação, a curiosidade, a diversidade cultural e estética, o profissionalismo, a preparação, o dinamismo, a diligência, o pragmatismo, a cooperação, a solidariedade, a clareza, a presença, a diplomacia e cordialidade, não sendo admitido, por qualquer meio, qualquer aproveitamento da atividade da Associação para satisfação de fins exclusivamente pessoais. 

Artigo 3.º 

(Princípios especialmente aplicáveis às atividades)

Todas as atividades levadas a cabo pela SOS Arte PT serão realizadas através de concurso, sendo que as candidaturas apresentadas e o respetivo procedimento concursal serão avaliados e conduzidos por um Júri composto por um número ímpar de membros, que se guiará pelo princípio da imparcialidade, bem como pelos princípios referidos no artigo anterior.

Artigo 4.º

(Direitos dos associados fundadores e associados comuns)

 Para além dos direitos constantes dos Estatutos, são ainda direitos dos associados fundadores e comuns: 

  1. Eleger e ser eleito para os órgãos sociais; 
  2. Utilizar os serviços disponibilizados pela Associação; 
  3. Receber as publicações da Associação, de acordo com os termos e condições que vierem a ser definidos pela Direção; 
  4. Apresentar propostas à Direção; 
  5. Beneficiar das demais vantagens que a Associação providencie aos seus associados.

Artigo 5.º

(Amigos da Arte)

  1. Todas as pessoas coletivas e singulares que pretendam apoiar a SOS Arte PT, mas que não possam por impedimento regulamentar ou estatutário ou que não pretendam ser associados, podem ser “Amigos da Arte”. 
  2. Para todos os efeitos, as Galerias Comerciais, salvo os denominados artist-run-spaces, não podem ser associados, mas podem ser “Amigos da Arte”. 
  3. Os “Amigos da Arte” podem beneficiar dos direitos previstos nas alíneas b), c) e d) do artigo anterior, nos termos a definir pela Direção. 
  4. Em caso algum caberá aos Amigos da Arte assistir às Assembleias Gerais, exercer o direito de voto, bem como eleger e ser eleito para os órgãos sociais. 

Artigo 5.º- A

(Mensalidade)

  1. O estatuto de “Amigos da Arte” está sujeito ao pagamento de: 
  1. €20,00 no momento da inscrição; 
  2. Uma mensalidade no valor mínimo de €4,00, sem prejuízo de poder comprometer-se com uma mensalidade mais elevada a definir pelo próprio. 
  3. O valor da inscrição e da mensalidade poderá ser revisto anualmente por deliberação da Assembleia Geral. 
  1. Regime de quotas

Artigo 6.º

(Quotas)

  1. O pagamento de quotas constitui um dever de todos os associados.
  2. O pagamento de quotas é devido a partir do ano da inscrição do associado.  
  3. A quota tem um valor anual de € 60 (sessenta euros).
  4. A quota pode ser liquidada de uma das seguintes formas:
  1. pagamento integral até 31 de Janeiro de cada ano;
  2. pagamento em 2 tranches no valor de €30 (trinta euros) até 31 de Janeiro de cada e 30 de Junho do mesmo ano, respetivamente.
  3. O valor das quotas pode ser atualizado anualmente por deliberação da Assembleia Geral. 

Artigo 7.º 

(Joia de inscrição)

  1. A joia é devida no ato de inscrição do associado.
  2. A joia tem o valor de € 35 (trinta e cinco euros).
  1. Recrutamento

Artigo 8.º

(Recrutamento)

  1. A Direção pode contratar a prestação de serviços ou recrutar trabalhadores, sempre que tal se afigure essencial para responder às necessidades da Associação. 
  2. A contratação de prestação de serviços ou o recrutamento de trabalhadores está dependente de parecer prévio e favorável do Conselho Fiscal, da dotação orçamental para o efeito, bem como da disponibilidade e a sustentabilidade financeiras da Associação. 
  1. Regime disciplinar e sancionatório 

Artigo 9.º 

(Regime sancionatório)

  1. Os Associados que infringirem os deveres e obrigações a que se encontram adstritos, os Estatutos ou o Regulamento Interno vigentes, podem ficar sujeitos ao regime sancionatório constante do presente Regulamento. 
  2. A violação do dever de pagamento pontual de quotas por período superior a um ano dará lugar à imediata suspensão dos direitos do associado, determinando o cancelamento da sua inscrição, sem necessidade de instauração de procedimento disciplinar. 

Artigo 10.º

(Sanções)

Por violação dos deveres estatutários e/ou regulamentares, aos associados poderão ser aplicadas as seguintes sanções: 

  1. Advertência;
  2. Suspensão de direitos; ou
  3. Expulsão.

Artigo 11.º 

(Competência)

  1. A competência para a aplicação das sanções referidas no artigo anterior pertence aos órgãos a quem é, nos termos dos Estatutos, legalmente conferida a competência para admitir os associados comuns, isto é, à Direção. 
  2. A aplicação das sanções constantes do artigo anterior apenas poderá decorrer após instauração de processo de averiguação e terá em conta a gravidade do comportamento e grau de culpa do associado. 

Artigo 12.º 

(Processo disciplinar)

  1. A todos os associados são garantidos os direitos de audiência prévia e de defesa. 
  2. A aplicação da sanção de expulsão apenas poderá ter lugar mediante a prévia instauração de um processo disciplinar. 
  1. Grupos de trabalho 

Artigo 13.º

(Grupos de trabalho)

  1. Com vista à boa e eficiente prossecução da atividade da SOS ARTE PT, a Direção poderá convidar outros associados para criar e integrar grupos de trabalho informais. 
  2. Os membros dos grupos informais de trabalho reportarão à Direção e, concretamente, ao membro da Direção designado para o efeito. 
  1. Publicações

Artigo 14.º

(Procedimento)

  1. Tendo em conta os princípios que regem o funcionamento da SOS Arte PT, não serão admitidas publicações de texto e/ou imagem que promova a intolerância, designadamente com teor racista, sexista, xenófobo, transfóbico ou homofóbico. 
  2. Todas as publicações online ficarão a cargo do Vogal responsável pela Divulgação. 
  3. Caso algum associado não se identifique com alguma publicação online feita pela SOS Arte PT ou reclame do seu conteúdo, deverá transmiti-lo à Direção, cabendo a decisão de remoção da publicação ao Presidente da Direção, ao Vogal da Direção responsável pela Divulgação e ao Presidente do Conselho Fiscal. 
  4. A decisão referida no número anterior deverá ser tomada, com a maior brevidade possível de forma a evitar quaisquer danos à imagem e bom-nome da SOS Arte PT. 
  1. Disposições finais

Artigo 15.º

(Entrada em vigor)

  1. O presente regulamento entra em vigor após aprovação em Assembleia Geral. 
  2. Excecionalmente, no ano de aprovação do presente Regulamento, as quotas e joia referidas nos artigos 6.º e 7.º poderão ser pagas no prazo de 15 dias a contar da aprovação do presente Regulamento.

Aprovado em Assembleia Geral de 10 de Maio de 2021

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