Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura

COMUNICADO À IMPRENSA

Aprovado na generalidade pelo Conselho de Ministros, no passado dia 22 de abril, o novo Estatuto dos Profissionais da Área Cultura encontra-se, presentemente em fase de consulta pública.

Em representação dos artistas visuais, o SOS Arte PT, uma vez convocado pela tutela a pronunciar-se sobre o documento em epígrafe, fez notar algumas das preocupações que a proposta levanta. 

Entendemos, não obstante a necessidade do mesmo, destacar os seguintes aspetos, merecedores de uma reflexão mais urgente:

  • Consideramos que o texto, na sua versão atual, carece de maior abrangência operacional, uma vez que, ao pretender abarcar a totalidade dos profissionais da cultura, não tem em conta, em diversos aspetos, as especificidades inerentes a cada um dos setores, nomeadamente, no que diz respeito aos profissionais das artes visuais – situação para a qual o SOS Arte PT alertou ao longo das várias reuniões que teve com o Ministério da Cultura;
  • No que diz respeito às figuras contratuais que o novo Estatuto entende densificar são de notar: 
  • Em primeiro lugar, a do contrato de agência, instrumento jurídico essencial e transversal no universo dos profissionais da cultura; 
  • Em segundo lugar, o contrato de empreitada enquanto modalidade da prestação de serviços, cuja utilidade dirá, porventura, mais respeito aos profissionais das artes visuais.
  • Importa perceber que os artistas visuais, pela individualidade e natureza do trabalho que desenvolvem, estão sujeitos a uma maior vulnerabilidade e instabilidade, que apenas poderá ser atenuada com a consagração objetiva de instrumentos jurídicos que lhes sejam adequados.
  • Além do exposto, o SOS Arte PT considera que, em algumas passagens, a redação do novo estatuto oferece dúvidas substanciais em
  • relação à própria natureza remuneratória dos contratos de prestação de serviço (cf. artigos 30º/ 1 e 2, e 31º/1 al. f).
  • Dada a importância do documento apresentado pela tutela, impõe-se uma análise de escrutínio, atenta e fundamentada, que o SOS Arte PT apresentará, em tempo útil a quem de direito através dos meios disponibilizados.

Uma vez mais, o SOS Arte PT reafirma o seu compromisso para com todos os artistas visuais na construção de soluções efetivas para o setor das artes visuais e da cultura em Portugal.

Imagem: Carlos Farinha

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